BRASIL – A crise no Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada ao julgamento de ações envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça no caso do Banco Master, pode afetar a análise de processos de amplo impacto econômico e social, como os que tratam de pejotização, trabalho por aplicativos e Previdência.

Especialistas avaliam que temas trabalhistas e previdenciários de grande alcance podem não ser julgados antes das eleições e acabar adiados para 2027. Entre eles estão a validade de contratos de pessoa jurídica (PJ) e o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e empresas.

Também aguardam definição processos relacionados à reforma da Previdência de 2019 e questões de direito tributário.

Pejotização exige cautela do STF

A professora Olívia Pasqualeto, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que a crise tende a reduzir o espaço para pautas relevantes que aguardam decisão do Supremo.

Segundo ela, a pejotização exige atenção especial por alcançar diferentes setores. O modelo gera efeitos diretos sobre direitos trabalhistas, Previdência e estruturas de proteção social. Uma decisão também terá impacto sobre empresas que adotam esse modelo de contratação e profissionais que trabalham como PJs.

Para Olívia, apesar da urgência de uma resposta, a complexidade do assunto exige cautela.

“É um tema que vem sendo discutido há mais de um ano. Os processos foram suspensos, depois, em junho deste ano, parte da suspensão foi retirada. É um tema que exige cautela, e é urgente dar uma resposta à sociedade. Mas é de tamanha seriedade, não pode ser julgado de forma rápida”, afirmou.

A professora também chama atenção para os efeitos da pejotização sobre as mulheres. Segundo ela, esse tipo de contratação pode retirar proteções vinculadas ao emprego formal, como estabilidade da gestante e igualdade salarial.

Julgamento sobre trabalho por aplicativos foi adiado

O processo relacionado ao trabalho por aplicativos, analisado no Tema 1.291, teve o julgamento afetado duas vezes neste ano.

A análise estava prevista inicialmente para junho, mas foi adiada pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator do caso, para incluir discussões sobre a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O processo voltou à pauta em 27 de agosto, mas saiu da programação no mesmo dia em que a Polícia Federal entregou a André Mendonça um relatório sobre o caso Master.

Olívia afirma que a falta de regulamentação legislativa para o trabalho por aplicativos, somada à ausência de uma decisão do STF, mantém a insegurança jurídica sobre o tema.

“O fato é que nada aconteceu, nem foi regulado, nem foi julgado”, disse.

Processos previdenciários aguardam decisão

Na área previdenciária, processos também permanecem à espera de julgamento. O advogado Rômulo Saraiva afirma que a demora afeta cidadãos com ações judiciais paralisadas e que algumas demandas estão suspensas há anos.

A advogada Adriane Bramante, da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), aponta que 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à reforma da Previdência de 2019 aguardam definição.

Entre os casos citados está a ADI 6.309, que discutiu a idade mínima para aposentadoria especial depois da reforma. Em junho deste ano, o STF decidiu que a exigência é inconstitucional, mas, segundo Adriane, a tese ainda não foi publicada.

Outro processo é o Tema 1.209, sobre aposentadoria especial de vigilantes. O Supremo negou o direito, mas embargos de declaração apresentados posteriormente ainda não foram pautados.

Também aguarda julgamento o Tema 1.329, que discute se trabalhadores autônomos podem complementar contribuições previdenciárias para ingressar em uma regra de transição mais vantajosa da reforma da Previdência. O processo tem repercussão geral reconhecida pelo STF.

Pauta inclui reajuste de plano de saúde

Na pauta desta quarta-feira (16), o STF tem previsto o julgamento de uma ação ainda sob a relatoria da ministra aposentada Rosa Weber. O processo discute o reajuste de planos de saúde de idosos contratados antes do Estatuto do Idoso.

Para Olívia Pasqualeto, decisões sobre temas de grande impacto neste momento podem ampliar a repercussão da crise sobre a imagem da Corte. Os processos pendentes envolvem diretamente trabalhadores, empresas e órgãos públicos.

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