BRASÍLIA - O projeto de Lei 82/26 de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) proíbe que pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito consigam a redução da pena por meio de trabalho em áreas estratégicas do Estado. O texto altera a Lei de execução penal para impedir o abatimento de prisão em atividades voltadas à defesa da pátria e a garantia de poderes constitucionais.
Militares da ativa, da reserva ou reformados condenados por esses crimes ficam impedidos de exercer qualquer função ligada às forças armadas para fins de diminuição de pena. Erika Hilton, argumenta que é incoerente permitir que quem tentou cometer algum crime contra o Estado de Direito continue atuando em órgãos militares.
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“Entendemos que o direito ao trabalho deve ser preservado, mas exercido fora das Forças Armadas, por representar um perigo simbólico e institucional para a democracia brasileira”, disse Erika Hilton.
A proposta agora será analisada pelas comissões de Relações Exteriores da casa.
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