BRASÍLIA – A Lei Maria da Penha volta ao centro dos debates do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (3), com a retomada do julgamento que vai definir o alcance das medidas protetivas previstas na legislação para casos de violência contra a mulher fora do contexto doméstico. A sessão marca o retorno das atividades presenciais do plenário da Corte após o recesso de julho.
O processo teve início em maio, quando foram realizadas as sustentações orais das partes. Agora, os ministros deverão apresentar os votos sobre o recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
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O caso tramita sob sigilo e discute se as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas também em situações de violência de gênero ocorridas em espaços públicos.
Alcance da lei
A Lei Maria da Penha é analisada em recurso apresentado pelo MPMG contra decisão da Justiça de Minas Gerais que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero fora do ambiente doméstico.
Para o Ministério Público, a legislação deve ser aplicada sempre que houver violência de gênero contra mulheres, independentemente do local onde os fatos ocorreram.
Entre as medidas previstas pela lei estão o afastamento do agressor, a proibição de aproximação da vítima, o uso de tornozeleira eletrônica e a decretação de prisão preventiva.
Outros processos
Além do julgamento sobre a Lei Maria da Penha, o STF também deve analisar ações que questionam trecho da reforma tributária que restringiu a isenção fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
As entidades autoras das ações sustentam que a limitação do benefício a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave é discriminatória e inconstitucional.
Julgamentos previstos
O Supremo também já tem outros processos previstos para agosto. No dia 19, o plenário deve retomar o julgamento sobre a forma de escolha do governador do Rio de Janeiro em mandato-tampão após a saída de Cláudio Castro do cargo.
Já em 27 de agosto, está prevista a retomada da análise sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais. O julgamento envolve recursos apresentados pelas empresas Uber e Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho.
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