BRASÍLIA – A maioridade penal deu mais um passo na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (6). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou a comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal em casos de crimes graves.
A medida destrava a tramitação da proposta, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da PEC.
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Comissão da maioridade penal
A criação da comissão especial é uma das etapas previstas para a tramitação de propostas de emenda à Constituição no Congresso Nacional.
O colegiado será responsável por aprofundar a discussão da maioridade penal, promovendo audiências públicas, ouvindo especialistas e debatendo possíveis alterações no texto.
Ao final dos trabalhos, os deputados deverão votar um parecer favorável ou contrário à proposta, que seguirá para análise do plenário da Câmara. O relator da PEC ainda não foi definido.
O que prevê a PEC
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos, e não mais aos 18 anos, nos casos previstos pela PEC.
Atualmente, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis perante a legislação penal e respondem por atos infracionais conforme regras específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Próximos passos
Após a criação da comissão, os partidos deverão indicar os parlamentares que irão compor o colegiado.
O prazo inicial para apresentação de emendas ao texto será de dez sessões do plenário da Câmara. Em seguida, a comissão terá até 40 sessões plenárias para concluir a análise e aprovar um parecer.
Caso esse prazo seja encerrado, o presidente da Câmara poderá encaminhar a maioridade penal diretamente para votação no plenário, conforme prevê o regimento interno da Casa.
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