BRASÍLIA – A comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta quinta-feira (2) o parecer sobre a proposta que amplia os repasses federais aos municípios. O relatório, elaborado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), voltou à pauta após ter sua análise adiada no mês passado por um pedido de vista coletivo.
A proposta altera a distribuição de parte da arrecadação federal entre União, estados e municípios e também cria novos fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste.
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Repasses federais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, apresentada pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), aumenta em um ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O texto também prevê a criação de fundos constitucionais de financiamento voltados às regiões Sul e Sudeste.
O que muda
No parecer apresentado à comissão, Arnaldo Jardim propõe elevar de 50% para 53% a parcela da arrecadação dos impostos sobre a renda, sobre produtos industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo destinada a estados e municípios.
Além disso, o relatório amplia de três para quatro os repasses extras de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios.
Caso a proposta seja aprovada, o novo repasse ocorrerá no mês de março. Atualmente, os adicionais são pagos em julho, setembro e dezembro, além da transferência regular correspondente a 22,5% da reserva constitucional.
Próximos passos
A votação havia sido interrompida no mês passado após um pedido de vista coletivo apresentado pelos parlamentares.
Se o parecer for aprovado pela comissão especial, a PEC seguirá para análise do plenário da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada ao Senado.
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