BRASIL – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou nesta terça-feira (23) o julgamento que discute o fim da aposentadoria compulsória para juízes punidos por faltas graves. A análise da proposta foi suspensa por unanimidade e deverá ser retomada na próxima sessão do órgão, marcada para o dia 4 de agosto.
A medida busca adequar as regras disciplinares do Judiciário ao entendimento recente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a perda do cargo e do salário deve ser a punição máxima aplicada a magistrados envolvidos em infrações graves.
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O relator do processo, conselheiro Ulisses Rabaneda, apresentou voto favorável à mudança, defendendo que o fim da aposentadoria compulsória para juízes representa uma resposta às críticas da sociedade sobre supostos casos de impunidade no Judiciário.
Após a apresentação do voto, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, acolheu pedido para suspender a discussão e transferi-la para a próxima sessão.
“O conselho, por unanimidade, suspendeu o julgamento para retomá-lo na sessão subsequente”, afirmou Fachin.
Mudança segue entendimento do STF
O debate sobre o fim da aposentadoria compulsória para juízes ganhou força após decisões recentes do Supremo.
Em março deste ano, o ministro Flávio Dino proferiu decisão que, na prática, afastou a possibilidade de magistrados condenados por infrações disciplinares graves serem punidos apenas com aposentadoria proporcional.
A interpretação passou a valer para casos como:
- Venda de sentenças;
- Assédio moral;
- Assédio sexual;
- Concessão de benefícios indevidos a integrantes de organizações criminosas.
Com isso, o CNJ ficou responsável por regulamentar a aplicação do novo entendimento em todo o Judiciário brasileiro.
Discussão será retomada em agosto
Segundo informações divulgadas durante a sessão, o adiamento tem como objetivo ampliar o diálogo entre os conselheiros e construir um texto com maior consenso antes da votação definitiva.
Interlocutores do tribunal afirmam que não há resistência significativa à proposta, mas que o período até agosto será utilizado para ajustes na redação final da norma.
Caso seja aprovada, a regulamentação consolidará o fim da aposentadoria compulsória para juízes como sanção disciplinar em casos graves, substituindo a medida pela perda definitiva do cargo e dos vencimentos.
Histórico de punições
Dados apresentados durante a discussão indicam que, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente em processos disciplinares.
A proposta em análise no CNJ busca encerrar esse modelo de punição, considerado insuficiente por parte da sociedade e por integrantes do próprio sistema de Justiça.
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