BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (17) o julgamento que discute a responsabilidade das big techs por conteúdos publicados em suas plataformas. A Corte analisa recursos apresentados por empresas como Google e Facebook contra o entendimento que ampliou a responsabilização das plataformas digitais.
Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, deve apresentar a tese que reunirá as regras gerais que deverão ser seguidas pelas empresas na internet.
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Prazo para adequação
Na última quinta-feira (11), o STF formou maioria para conceder às plataformas um prazo de 60 dias para implementar as medidas determinadas pela Corte.
Entre elas está o chamado dever de cuidado, que prevê ações para reduzir riscos de violações a direitos fundamentais e combater conteúdos ilícitos.
A discussão sobre a responsabilidade das big techs também envolve a criação de canais específicos para recebimento de pedidos de remoção de conteúdo.
Mudança no Marco Civil
No ano passado, o Supremo declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O dispositivo estabelece que provedores só podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos publicados por terceiros após descumprirem uma ordem judicial de remoção.
Para a maioria dos ministros, essa proteção não é suficiente para garantir direitos fundamentais, o que levou à ampliação da responsabilidade das big techs em determinadas situações.
Divergências entre ministros
Um dos principais pontos de debate envolve a data de aplicação das novas regras.
Dias Toffoli defendeu que o entendimento alcance processos em andamento até a conclusão do julgamento, prevista para 26 de junho.
Já o ministro Flávio Dino argumentou que a decisão deve produzir efeitos imediatos.
Cristiano Zanin, por sua vez, sugeriu que a aplicação seja definida de acordo com a conduta analisada em cada caso.
Plataformas neutras
Outro tema em discussão é a possibilidade de tratamento diferenciado para provedores considerados neutros, que exercem pouca ou nenhuma interferência na circulação de conteúdos.
A avaliação pode afetar plataformas como a Wikipédia, que não utilizam mecanismos de impulsionamento ou recomendação de publicações.
A decisão final do STF deverá orientar todos os tribunais e juízes do país até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre a atuação das plataformas digitais no Brasil.
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