BRASIL – O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), fez críticas à condução de acordos de colaboração premiada e à atuação de magistrados em investigações criminais durante o julgamento de recursos relacionados às prisões de Henrique Vorcaro e Felipe Vorcaro, pai e primo do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, no âmbito do caso Master.
Ao apresentar seu voto nesta terça-feira (16), Gilmar afirmou que a legislação brasileira proíbe a participação de juízes nas negociações para celebração de acordos de delação premiada. Segundo ele, a atuação do magistrado deve respeitar os limites estabelecidos pelo modelo acusatório previsto na Constituição.
Clique aqui para seguir o canal do Imirante no WhatsApp
“Cabe ressaltar ainda que não cabe ao magistrado, em hipótese alguma, participar das negociações realizadas para a formalização do acordo de delação. Isso é expresso na lei”, afirmou o ministro.
Gilmar critica uso de delações para atingir alvos predeterminados
Durante o julgamento, Gilmar Mendes também alertou para o risco de colaborações premiadas serem direcionadas para alcançar objetivos previamente definidos pelos investigadores.
Segundo o ministro, o direcionamento de delações para atingir determinados alvos compromete a credibilidade do instrumento e pode afetar direitos fundamentais de terceiros eventualmente envolvidos.
O magistrado reforçou ainda que juízes não devem assumir funções típicas de investigadores.
“Juiz algum pode comportar-se como delegado de polícia. Nós sabemos muito bem onde esse caminho termina”, declarou.
Ambiente de pressão pode comprometer voluntariedade
Outro ponto destacado por Gilmar Mendes foi a necessidade de que acordos de colaboração sejam firmados de forma voluntária. Para ele, a pressão psicológica exercida sobre investigados pode comprometer a validade das delações.
O ministro afirmou que a perda da voluntariedade nem sempre ocorre por meio de atos explícitos de coação, mas pode resultar de uma sequência de situações que geram constrangimento gradual aos potenciais colaboradores.
Gilmar também citou a exposição pública de informações pessoais de investigados e familiares como fator que pode influenciar decisões relacionadas à celebração de acordos.
Questionamentos sobre acesso a documentos
Durante o voto, o ministro ainda demonstrou preocupação com a forma como documentos da investigação foram disponibilizados às defesas e aos integrantes da Segunda Turma do STF.
Segundo ele, relatórios produzidos pela Polícia Federal e utilizados para embasar prisões cautelares teriam sido anexados aos autos apenas semanas após sua elaboração.
Gilmar afirmou que a situação levanta dúvidas sobre a transparência do acesso ao conjunto probatório e ressaltou que nem todos os membros do colegiado tiveram acesso integral aos documentos utilizados para fundamentar as medidas cautelares analisadas no julgamento.
Nos últimos dias, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram contra uma nova proposta de colaboração apresentada por Daniel Vorcaro na Operação Compliance Zero. De acordo com os investigadores, o material entregue não trouxe fatos inéditos nem elementos suficientes para justificar a celebração de um acordo.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.