BRASÍLIA - Em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (12), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, órgão responsável por apurar denúncias envolvendo senadores e analisar casos relacionados ao cumprimento das normas de ética e decoro. Girão destacou que o colegiado ainda não foi instalado nesta Legislatura, apesar de solicitações encaminhadas à Presidência da Casa.
“Eu estou indo dar entrada num mandado de segurança do Partido Novo, para que o Supremo Tribunal Federal determine que o Senado abra o Comitê de Ética da Casa. Olha que vergonha! Mas não me resta outra alternativa. Como dizia o nosso patrono aqui do Plenário, Ruy Barbosa, a pior ditadura que existe é a ditadura da toga. Mas é a ela que a gente vai recorrer”, afirmou.
Lei da Dosimetria
No mesmo discurso, Girão voltou a criticar a suspensão, por decisão cautelar do STF, da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), que diminui as penas dos condenados por tentativa de golpe, e cobrou que a Corte dê prosseguimento à análise da matéria. O senador afirmou que a norma estabelece critérios mais individualizados para a aplicação das penas. Ele lembrou que a lei pode corrigir situações que considera desproporcionais.
“Alguns casos se tornaram emblemáticos, como o de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, que foi preso preventivamente, sem fundamentação legal, mesmo com sérias comorbidades. Outro caso simbólico foi o da cabeleireira Débora Rodrigues, a 'Débora do Batom', mãe de duas crianças pequenas. Ela foi condenada a 14 anos de prisão. Está errado, mas 14 anos de prisão!? Foi a minoria da minoria que invadiu [os prédios dos Poderes]. Muitas pessoas, para se proteger das bombas lá fora, foram chamadas para entrar para se proteger. Catorze anos de prisão para um empreendedor que gera emprego! É uma caçada implacável”, disse, referindo-se a condenados pelo envolvimento nos atos de 8 de janeiro.
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