Transferência automática de pensão alimentícia avança e vai ao Plenário do Senado
Projeto aprovado na CCJ prevê transferência automática da pensão alimentícia e busca reduzir atrasos no pagamento aos beneficiários
BRASIL - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), um Projeto de Lei conhecido como Pix Pensão. Relatada pela senadora maranhense Ana Paula Lobato, a proposta prevê a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário e segue agora para análise do Plenário em regime de urgência.
De autoria da deputada Tabata Amaral, o projeto altera o Código de Processo Civil para permitir que os valores da pensão sejam transferidos automaticamente, mês a mês, diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
Clique aqui para seguir o canal do Imirante no WhatsApp
Segundo Ana Paula Lobato, a proposta oferece uma solução simples e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar.
Como funcionará o Pix Pensão
Pela proposta, a transferência automática poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial. A decisão deverá informar dados como o valor mensal da prestação, prazo da obrigação, contas bancárias envolvidas e critérios de atualização dos valores.
As instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar as transferências nas datas definidas pela Justiça.
Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, o texto prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da parcela em atraso. A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresários individuais, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.
Medida busca reduzir inadimplência
De acordo com a relatora, o objetivo é tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia, reduzindo a necessidade de novas cobranças judiciais a cada atraso.
“Muitas mães precisam recorrer constantemente à Justiça para receber um recurso que já foi reconhecido como direito de seus filhos. O Pix Pensão busca justamente tornar esse processo mais simples, rápido e eficiente”, destacou Ana Paula Lobato.
A senadora ressaltou ainda que a proposta não cria uma nova obrigação, mas busca garantir o cumprimento de um dever já reconhecido judicialmente.
“Pensão alimentícia é um direito da criança e uma obrigação de quem deve contribuir para o seu sustento. Nosso objetivo é garantir mais efetividade às decisões judiciais e mais segurança para as famílias”, afirmou.
Estatísticas e transparência
O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a recolher e divulgar estatísticas sobre ações judiciais, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.
Entre os dados que poderão ser divulgados estão:
- Quantidade de ações;
- Valores médios dos processos;
- Informações sobre penhoras judiciais;
- Perfil dos beneficiários das ações de alimentos.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para apreciação do Plenário do Senado.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.