Toffoli vota por prazo de 60 dias para big techs adequarem regras definidas pelo STF

BRASIL – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte após a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais publicados por usuários.

O voto foi apresentado durante o julgamento dos recursos protocolados por empresas de tecnologia contra a decisão do STF que reconheceu a responsabilidade das plataformas em relação a determinadas publicações feitas em redes sociais e serviços digitais.

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Toffoli defende prazo para adequação das big techs

Relator de uma das ações, Toffoli propôs a criação de um marco temporal para a aplicação das novas regras e considerou razoável conceder dois meses para que as empresas realizem os ajustes necessários.

Segundo o ministro, o prazo permitirá a implementação das obrigações estruturais estabelecidas pela Corte.

“Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes”, afirmou.

Quais medidas deverão ser adotadas

Entre as exigências que deverão ser implementadas pelas plataformas estão:

• Proibição de conteúdos relacionados à exploração e abuso sexual;
• Restrição a vídeos que contenham violência física;
• Combate a conteúdos que incentivem comportamentos capazes de causar danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes;
• Manutenção de representante legal no Brasil para receber notificações e intimações judiciais.

Marco temporal da decisão

Toffoli também votou para reafirmar que as regras valem para casos futuros e defendeu que o marco temporal da decisão seja 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento que reconheceu a responsabilização das plataformas.

Para o ministro, é necessário estabelecer de forma expressa quando os efeitos da decisão passam a produzir resultados jurídicos.

Julgamento continua no STF

Após o voto de Toffoli, o plenário iniciou a análise dos demais ministros. Ainda faltam nove votos para a conclusão do julgamento.

Os recursos foram apresentados por empresas como Facebook e Google, que pedem esclarecimentos sobre a aplicação da decisão e defendem um período de adaptação para cumprimento das novas obrigações.

As plataformas também solicitaram que as regras só entrem em vigor após o trânsito em julgado da decisão do Supremo.

O julgamento segue sem data definida para conclusão.

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