BRASIL - O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo (PDL) que dificulta o acesso ao aborto legal em crianças vítimas de violência sexual. A medida suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garantia a realização do procedimento em menores de 14 anos, independentemente do tempo de gestação.
Como se trata de um projeto de decreto legislativo, o texto entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de 2025.
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A votação ocorreu de forma simbólica e sem registro nominal dos votos. A sessão foi marcada por baixa presença de parlamentares em razão do feriado de Corpus Christi e de compromissos políticos fora de Brasília.
O que muda com a aprovação
O projeto derruba uma resolução do Conanda publicada em janeiro de 2025. O texto do conselho estabelecia que o atendimento para o aborto legal em crianças não poderia ser condicionado a obstáculos como:
- Boletim de ocorrência;
- Autorização judicial;
- Comunicação obrigatória aos responsáveis legais;
- Limite de idade gestacional para a realização do procedimento.
A resolução também determinava que a idade gestacional deveria ser considerada apenas para definição do método médico utilizado, seguindo recomendações científicas e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Críticas à proposta
Entidades ligadas aos direitos reprodutivos e parlamentares da esquerda criticaram a medida, argumentando que ela cria barreiras ao acesso ao aborto legal em crianças vítimas de estupro.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que a decisão representa um ataque aos direitos das vítimas de violência sexual.
Segundo os críticos, a suspensão da resolução pode dificultar o atendimento humanizado previsto na legislação brasileira para casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida da gestante e anencefalia fetal.
Relatoria de Damares Alves
A relatoria da proposta ficou a cargo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conhecida por posições contrárias ao aborto.
O texto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que argumentou que a resolução do Conanda extrapolava suas competências e promovia uma política incompatível com a proteção à vida.
Tramitação acelerada
A aprovação ocorreu poucos minutos após o início da discussão em plenário. Antes disso, o projeto já havia recebido aval da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
O senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a solicitar mais tempo para análise da matéria, mas o pedido resultou em uma suspensão temporária de apenas uma hora antes da votação final.
Com a aprovação do decreto legislativo, a resolução do Conanda perde eficácia, alterando as diretrizes que orientavam o atendimento de crianças e adolescentes com direito ao aborto previsto em lei.
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