BRASÍLIA – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta terça-feira (26) um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados.
Em março deste ano, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça passe a aplicar a perda do cargo e do salário como principal sanção em casos graves envolvendo juízes.
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Mudança disciplinar
Com a decisão, magistrados condenados por infrações disciplinares não poderão mais ser punidos apenas com aposentadoria compulsória remunerada.
A medida era alvo de críticas por afastar o juiz da função, mas manter o pagamento proporcional ao tempo de serviço.
Segundo Dino, a reforma da Previdência de 2019 retirou a base constitucional para esse tipo de punição.
“A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados”, afirmou o ministro na decisão.
A determinação vale para juízes e ministros de todos os tribunais do país, com exceção do próprio STF.
Dados do CNJ
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente no Brasil.
As punições envolveram casos como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento indevido a integrantes de facções criminosas.
Segundo Dino, a aposentadoria compulsória não se encaixa mais no ordenamento jurídico atual.
Recurso da PGR
No recurso apresentado ao STF, a PGR argumenta que o julgamento deveria ocorrer no plenário da Corte, e não apenas na Primeira Turma.
A Procuradoria afirma que a decisão, apesar de baseada em “intenções louváveis”, pode deixar magistrados e integrantes do Ministério Público vulneráveis a pressões políticas.
O órgão também sustenta que a medida representa interferência na competência do Congresso Nacional para definir punições aplicáveis à magistratura.
Caso o recurso seja rejeitado pela Primeira Turma, a PGR ainda poderá tentar levar a discussão ao plenário do Supremo.
Caso analisado
A decisão de Flávio Dino foi tomada após a análise de ação apresentada por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O magistrado atuava na comarca de Mangaratiba e foi aposentado compulsoriamente após o CNJ identificar irregularidades.
Entre as condutas apontadas estavam favorecimento político, liberação irregular de bens bloqueados, direcionamento de processos e benefícios indevidos a policiais militares ligados à milícia.
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