BRASIL - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a criação do contracheque único para magistrados em todo o país. A medida busca ampliar a transparência e reforçar o controle sobre pagamentos feitos a juízes, especialmente em relação aos chamados penduricalhos salariais.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras.
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CNJ quer evitar salários acima do teto
Com a adoção do contracheque único, cada magistrado passará a receber apenas um documento contendo todas as informações sobre salários, verbas indenizatórias e demais pagamentos.
O objetivo é facilitar a fiscalização do cumprimento do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 — valor equivalente ao salário dos ministros do STF.
A resolução também proíbe folhas suplementares ou documentos separados para registrar pagamentos adicionais.
O que muda com o contracheque único
Entre as principais determinações aprovadas pelo CNJ estão:
- emissão de um único contracheque mensal para cada magistrado;
- proibição de documentos complementares de remuneração;
- detalhamento padronizado de todas as verbas pagas;
- divulgação do valor efetivamente depositado na conta do juiz;
- proibição da criação de novas nomenclaturas para pagamentos sem autorização legal.
Segundo o CNJ, a padronização permitirá maior controle sobre pagamentos indenizatórios e facilitará auditorias internas e externas.
Fachin defende transparência no Judiciário
Durante a sessão, Edson Fachin afirmou que a transparência fortalece a credibilidade do Poder Judiciário.
“A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário. Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade”, declarou o ministro.
Fachin também criticou a prática de fragmentar pagamentos em diferentes folhas salariais, afirmando que isso dificulta a fiscalização do teto remuneratório.
CNMP aprova medida semelhante
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou, nesta terça-feira, resolução semelhante para membros do Ministério Público.
A regra valerá para procuradores e promotores, que passarão a ter os pagamentos reunidos em um único contracheque mensal.
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