BRASÍLIA – O Congresso Nacional derrubou nessa quinta-feira (21) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e permitiu que municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes possam firmar convênios e receber recursos federais.
Com a decisão, o trecho vetado será promulgado e passará a valer oficialmente.
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A medida estabelece que esses municípios não precisarão comprovar adimplência fiscal para emissão de nota de empenho, transferência de recursos, assinatura de convênios e recebimento de doações de bens, materiais e insumos.
Segundo estimativa apresentada durante a votação, cerca de 3,1 mil municípios poderão ser beneficiados pela mudança.
Justificativa do veto
Ao vetar o trecho da LDO 2026, o presidente Lula argumentou que a exigência de adimplência fiscal para transferências voluntárias já está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o governo federal, a LDO, por ser uma lei ordinária temporária, não poderia afastar regras previstas em uma lei complementar.
O Executivo também afirmou que a legislação atual já prevê exceções para áreas como saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares individuais e de bancada.
Outro argumento apresentado pelo governo foi que a dispensa de adimplência poderia contrariar a Constituição Federal, que proíbe o poder público de beneficiar entes devedores da Seguridade Social.
Outros vetos
O Congresso também derrubou outros três vetos relacionados à LDO de 2026.
Um deles permite que a União destine recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais voltadas à integração logística e ao escoamento da produção.
Outro libera recursos federais para investimentos na malha hidroviária brasileira, mesmo em trechos que não sejam de competência direta da União.
O governo havia vetado os dispositivos sob o argumento de que eles ampliavam excessivamente as atribuições federais e poderiam comprometer o planejamento orçamentário.
Também foi derrubado o veto ao dispositivo que autoriza a doação de bens, valores e benefícios pela administração pública durante o período eleitoral.
Para o Executivo, a medida criava exceção às regras eleitorais e tratava de tema fora das competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Governo liberou votação
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Executivo concordou com a derrubada dos vetos para atender principalmente os pequenos municípios.
Apesar disso, ele disse que o governo defendia a manutenção das restrições eleitorais sobre doações e benefícios concedidos pelo poder público durante o período de campanha.
Ao todo, o governo federal vetou 44 dispositivos da LDO de 2026. O Congresso ainda deverá analisar os demais vetos em novas sessões.
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