BRASÍLIA – O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira (21) para analisar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre os pontos que serão discutidos estão regras sobre repasses de recursos públicos a estados e municípios durante o período eleitoral.
Dos 44 dispositivos vetados pelo Executivo, quatro serão apreciados na sessão por terem impacto direto sobre as eleições deste ano.
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Para derrubar um veto presidencial, é necessária maioria absoluta dos votos de deputados e senadores em sessão conjunta. Caso os vetos sejam mantidos, os trechos permanecem fora da LDO. Se forem derrubados, os dispositivos voltam a valer.
Vetos da LDO envolvem doações e benefícios
Um dos dispositivos aprovados pelo Congresso no fim de 2025 permitia que o poder público continuasse fazendo doações de bens, dinheiro e outros benefícios durante o período eleitoral, desde que o beneficiário tivesse alguma obrigação a cumprir em troca.
A Lei Eleitoral proíbe esse tipo de transferência no período que antecede as eleições para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidatos. O texto aprovado pelo Congresso criava uma exceção a essa regra.
O governo vetou a proposta sob o argumento de que a LDO, por ser uma lei ordinária temporária, não pode criar exceções à Lei Eleitoral, considerada uma norma permanente. O Executivo também afirmou que o tema foge das competências constitucionais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outro veto analisado pelo Congresso trata da possibilidade de municípios com até 65 mil habitantes receberem transferências federais, firmarem convênios e receberem doações mesmo sem comprovação de adimplência fiscal.
A medida beneficiaria cidades pequenas com dívidas junto à União ou à Seguridade Social, que atualmente enfrentam restrições para acessar recursos federais destinados a áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Segundo o governo, o dispositivo contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e viola a Constituição Federal ao permitir benefícios a entes devedores da Seguridade Social.
Vetos da LDO também atingem obras em rodovias e hidrovias
O Congresso também vai analisar vetos relacionados à infraestrutura de transporte.
Os parlamentares haviam aprovado uma regra que autorizava a União a destinar recursos para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração logística e ao escoamento da produção.
Outro dispositivo previa autorização semelhante para investimentos na malha hidroviária.
Na prática, os trechos permitiriam que o governo federal financiasse obras que normalmente são de responsabilidade de estados e municípios.
O Executivo vetou as propostas alegando que elas ampliariam excessivamente a atuação da União e poderiam comprometer o planejamento orçamentário federal.
Parlamentares favoráveis à derrubada dos vetos argumentam que as medidas são importantes para melhorar a logística e facilitar o escoamento da produção agropecuária em diferentes regiões do país.
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