BRASIL - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para análise em uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara.
Clique aqui para seguir o canal do Imirante no WhatsApp
PEC da maioridade penal divide opiniões
Durante audiência pública realizada na última quarta-feira (13), o tema gerou divergências entre parlamentares e especialistas convidados pela comissão.
O relator da proposta, Coronel Assis, defendeu a redução da maioridade penal para jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados graves.
Segundo o parlamentar, a medida atende ao que chamou de “clamor social” e pode ser implementada sem retirar garantias dos adolescentes.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, afirmou.
A proposta prevê ainda:
- cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos;
- procedimentos processuais específicos;
- proibição de penas cruéis.
Especialistas criticam proposta
Representantes de entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente criticaram a PEC durante o debate na CCJ.
O advogado Ariel de Castro Alves classificou a proposta como “oportunista e demagógica”.
Segundo ele, a mudança seria inconstitucional por retirar direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes”, declarou.
Dados sobre adolescentes em privação de liberdade
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou em privação de liberdade no país.
O número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.