BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a chamada Lei da Dosimetria está de acordo com a Constituição Federal. A norma permite reduzir penas de condenados por atos antidemocráticos, incluindo envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e na tentativa de golpe de Estado.
Nesse sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até que o Supremo analise ações que questionam a validade da norma.
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A decisão atinge diretamente condenados que já tentavam obter redução de pena com base na nova legislação. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista.
O que o STF vai analisar
Até o momento, o Supremo recebeu quatro ações contra a Lei da Dosimetria.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade, pelo PDT e também por PT, PV e PCdoB.
Os autores afirmam que a lei enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e reduz a punição para crimes contra a democracia.
Entre os argumentos apresentados está o de que a norma diminui o efeito de prevenção das penas aplicadas em casos de tentativa de golpe de Estado e ataques às instituições democráticas.
Próximos passos no Supremo
Antes do julgamento definitivo, o STF ainda vai analisar pedidos para suspender formalmente os efeitos da lei até a decisão final da Corte.
Na sexta-feira (8), Moraes abriu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre a norma.
Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias, cada uma, para se manifestar.
Somente após essas etapas o caso poderá ser levado ao plenário do Supremo, que decidirá se a lei continuará em vigor ou será anulada por inconstitucionalidade.
O que muda com a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria cria regras específicas para dois crimes previstos na legislação brasileira:
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- golpe de Estado.
Hoje, o entendimento do STF é que os dois crimes podem ser aplicados ao mesmo tempo, permitindo a soma das penas.
Com a nova lei, quando os dois delitos forem praticados no mesmo contexto, a punição deixa de ser somada integralmente. Nesses casos, passa a valer a pena do crime mais grave, com aumento parcial definido pela Justiça.
Na prática, isso reduz o tempo total de prisão dos condenados.
A lei também prevê diminuição de um a dois terços da pena para acusados que participaram de atos em meio à multidão, desde que não tenham financiado nem liderado as ações.
PEC da Anistia avança no Congresso
Paralelamente à discussão no STF, parlamentares da oposição articulam a chamada “PEC da Anistia”, proposta que prevê perdão amplo aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Para ser aprovada, a proposta precisa passar por duas votações na Câmara e duas no Senado, com apoio mínimo de 308 deputados e 49 senadores.
Caso a PEC seja aprovada e promulgada, o novo texto também poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal.
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