BRASÍLIA – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a Corte deve ser acionada para analisar o possível conflito entre a Lei da Dosimetria e a lei antifacção. A discussão deve chegar ao tribunal após governistas e partidos anunciarem ações para questionar a redução de penas prevista no texto aprovado pelo Congresso.
As duas leis tratam da progressão de pena, mas seguem caminhos diferentes, o que pode exigir uma definição do STF sobre como cada uma deve ser aplicada.
Leis em conflito
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso como alternativa à anistia e estabelece regras que podem reduzir penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os pontos, está a proibição de somar penas em casos de abolição violenta e golpe de Estado, além de facilitar a progressão de regime.
Já a lei antifacção, aprovada posteriormente, endurece o combate ao crime organizado. O texto restringe benefícios como saídas temporárias, cria novos tipos penais e também altera regras de progressão, mas no sentido de torná-las mais rígidas.
Origem do impasse
Embora tenha sido aprovada antes, a Lei da Dosimetria foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e só voltou a valer após a derrubada do veto pelo Congresso. Nesse intervalo, a lei antifacção já havia sido sancionada.
Com isso, duas normas passaram a coexistir com previsões diferentes sobre o mesmo tema, o que abriu espaço para questionamentos jurídicos e políticos.
Posição inicial
Nos bastidores, ministros do STF têm indicado que aguardam a forma como as ações chegarão ao tribunal antes de se manifestar. Parte deles avalia que não há impedimento para a existência da lei da dosimetria, desde que a aplicação seja feita caso a caso.
Também há discussões sobre a técnica legislativa adotada e sobre o momento em que cada norma entrou em vigor, fatores que podem influenciar a análise.
Atuação do Congresso
Durante a análise do veto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que buscaria resolver a sobreposição entre as leis. A solução adotada incluiu a derrubada do veto e a exclusão de trechos relacionados à progressão de pena.
Segundo ele, a decisão levou em conta a ordem de aprovação das normas e a intenção do Congresso ao legislar sobre o tema.
Próximos passos
Partidos como o PT e a federação Psol-Rede já indicaram que devem acionar o STF para questionar a validade e o alcance da nova lei. Entre os argumentos, estão possíveis violações a princípios como proporcionalidade e segurança jurídica.
A eventual análise pelo Supremo pode abrir mais um capítulo de tensão entre Judiciário e Legislativo, em meio a disputas políticas em torno do tema.
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