BRASÍLIA – O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar o Projeto de Lei (PL) Antifacção termina nesta terça-feira (24). O projeto amplia penas, cria novos crimes e estabelece regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas.
O PL Antifacção também tem sido alvo de críticas de entidades da área de segurança pública e direitos humanos, que pressionam por veto parcial ao texto aprovado pelo Congresso.
Prazo de sanção
Segundo a agenda presidencial, o projeto deve ser sancionado, mas ainda não foi informado se haverá veto a algum trecho.
A proposta foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional e relatada na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o que gerou críticas sobre a versão final aprovada.
Entre os principais pontos está o aumento de penas para crimes ligados a organizações criminosas, que podem chegar a 40 anos de prisão.
Regras do projeto
O texto trata de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas que atuam mediante violência ou grave ameaça.
O relator incluiu a definição de “organização criminosa ultraviolenta", diferente da proposta original do governo, que mencionava facções criminosas.
O projeto dificulta a progressão de regime, cria novos tipos penais e amplia instrumentos de investigação.
Também prevê:
- penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas
- definição de novo cangaço, domínio territorial e uso de explosivos ou drones
- cumprimento de pena em presídios federais para lideranças
- monitoramento audiovisual de parlatórios
- bloqueio e confisco ampliado de bens
- intervenção judicial em empresas usadas por facções
- internação obrigatória em presídio federal para líderes
O texto não altera a Lei Antiterrorismo nem modifica atribuições da Polícia Federal.
Críticas ao texto
Entidades ligadas à segurança pública e aos direitos humanos pedem veto parcial ao PL Antifacção.
Segundo a Rede Justiça Criminal, o projeto amplia o encarceramento e pode atingir pessoas sem participação direta no crime organizado.
“O projeto não enfrenta o crime organizado de verdade. Ele amplia o encarceramento e pode atingir quem não está no comando”, afirmou a entidade.
As organizações afirmam que o texto cria mecanismos que facilitam perseguição penal e reduzem garantias constitucionais.
Pontos contestados
Entre os dispositivos criticados está a suspensão de direitos políticos de presos provisórios.
Segundo as entidades, a medida viola normas constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos.
Também são questionados:
- definição considerada vaga de organização criminosa ultraviolenta
- punição igual para líderes e integrantes de baixo escalão
- proibição de fiança e livramento condicional
- punição de atos preparatórios
- restrição ao auxílio-reclusão
- mudança de competência do Tribunal do Júri
As organizações afirmam que as penas elevadas não atingem necessariamente o comando do crime.
Carta à ONU
A Rede Justiça Criminal e a Conectas Direitos Humanos enviaram manifestação às Nações Unidas criticando a tramitação do projeto.
Segundo as entidades, o texto foi aprovado sem diálogo com a sociedade civil e pode violar princípios como presunção de inocência e progressividade da pena.
Na carta, as organizações afirmam que o projeto permite medidas com base apenas em indícios e pode atingir familiares e moradores de periferia sem envolvimento com facções.
Também foi criticada a previsão de restrição a visitas íntimas e a possibilidade de audiências de custódia por videoconferência.
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