BRASÍLIA – O governo federal publicou, na última quarta-feira (18), decreto que regulamenta o ECA Digital e cria novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. A norma proíbe práticas consideradas manipulativas e estabelece mecanismos de controle de idade em plataformas digitais.
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também cria um centro nacional para investigar crimes virtuais contra menores.
ECA Digital proíbe rolagem infinita e autoplay
Entre as medidas previstas no ECA Digital, está a proibição de recursos que estimulam o uso excessivo de aplicativos por crianças e adolescentes.
Ficam proibidas práticas como:
- rolagem infinita, quando o conteúdo continua carregando automaticamente
- reprodução automática de vídeos (autoplay)
- sistemas que incentivem permanência contínua nas plataformas
Essas ferramentas são comuns em redes sociais e aplicativos e podem manter o usuário conectado por longos períodos, especialmente em celulares.
ANPD vai fiscalizar regras
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital.
O órgão divulgou orientações preliminares para que empresas adotem sistemas confiáveis de verificação de idade sem violar a privacidade dos usuários.
O controle será feito em duas etapas:
- primeira fase: aplicação imediata em lojas de aplicativos e sistemas operacionais
- segunda fase: ampliação para outros serviços a partir de agosto de 2026
A ANPD também fará consultas públicas para definir modelos definitivos de proteção digital.
Verificação de idade em duas fases
O ECA Digital determina que plataformas adotem mecanismos para identificar a idade dos usuários.
Na primeira fase, a prioridade será para ambientes que permitam supervisão parental, como sistemas de celular e lojas de apps.
Na segunda etapa, a regra será estendida conforme o nível de risco de cada serviço digital.
Centro nacional para crimes digitais
O decreto do ECA Digital também criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.
O órgão será vinculado à Polícia Federal e terá a função de receber denúncias e coordenar investigações sobre crimes cometidos na internet.
Segundo o governo, o objetivo é centralizar informações e acelerar a apuração de casos envolvendo menores.
Saiba Mais
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.