BRASÍLIA – O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), afirmou que vai manter no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
“Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente”, declarou o deputado.
A decisão foi tomada após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para negociar ajustes na proposta.
Trecho pode ser votado separadamente
A redução da maioridade penal é um dos pontos mais polêmicos da PEC da Segurança, que deve ser votada na comissão especial na quarta-feira pela manhã. A expectativa é que, à tarde, a proposta seja analisada no plenário.
Mendonça Filho argumenta que o Brasil estaria fora do padrão internacional e cita países como Estados Unidos e França, onde a responsabilização penal ocorre antes dos 18 anos.
Segundo o relator, a regra atual favorece o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado para a prática de crimes violentos.
“O que acontece é que eles cumprem medidas socioeducativas e, quando a pena termina, não têm sequer o crime anotado na chamada ‘ficha corrida’. É um incentivo para que mais jovens sejam seduzidos a cometer crimes violentos”, afirmou.
Resistência da base governista
O governo e partidos de esquerda criticam a redução da maioridade penal. Parlamentares do PT e do Psol pretendem se reunir com Mendonça Filho para tentar reverter a manutenção do trecho.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que a legenda não tem maioria para barrar a mudança e defendeu junto ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o tema não seja votado neste ano eleitoral.
A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso em abril de 2025.
O que prevê o texto
Pelo texto da proposta, adolescentes condenados por crimes violentos, como estupro e assassinato, cumprirão pena em locais separados de presos maiores de 18 anos e também afastados de menores condenados por crimes não violentos.
A redução da maioridade penal só entraria em vigor após referendo previsto para 2028, quando a população decidirá se ratifica ou rejeita a mudança.
O relator também informou que deve incluir no texto constitucional restrição ou proibição de progressão de regime para condenados por feminicídio e crimes contra vulneráveis, como crianças.
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