BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres pediram nesta quarta-feira (25) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigue a conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
O pedido foi encaminhado após decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG, baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, que havia absolvido o acusado e a mãe da adolescente, apontada como conivente com o crime.
AGU diz que decisão afronta Constituição
Na manifestação enviada ao CNJ, a AGU argumentou que a decisão sobre o caso de estupro de vulnerável afronta a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o órgão, a justificativa apresentada no voto, que mencionava a suposta formação de núcleo familiar entre o acusado e a adolescente, é incompatível com o sistema jurídico de proteção à infância.
“A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, afirmou a AGU.
Desembargador recua e restabelece condenação
Horas após a repercussão do caso, o desembargador proferiu decisão individual restabelecendo a sentença de primeira instância que havia condenado o homem por estupro de vulnerável, bem como a mãe da adolescente.
O magistrado também determinou a prisão dos dois acusados.
O caso reacendeu o debate sobre a aplicação da legislação referente ao estupro de vulnerável e levou a AGU a solicitar a apuração da conduta do magistrado no âmbito do CNJ.
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