BRASIL - O relator da PEC da Segurança Pública, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), estuda limitar — ou até mesmo extinguir na prática — o direito à progressão de pena para condenados por feminicídio. A medida pode ser incluída na última versão do relatório final da proposta.
Segundo o parlamentar, há clima na Câmara dos Deputados para que a PEC seja votada ainda na primeira semana de março. A expectativa é que o texto entre na pauta na primeira quinzena do mês.
Restrição pode entrar na Constituição
Além do feminicídio, Mendonça Filho também avalia limitar a progressão de pena para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A ideia é incluir a restrição diretamente na Constituição Federal do Brasil, com o objetivo de dificultar que a regra seja derrubada futuramente em eventual julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o deputado, a previsão constitucional seria necessária para dar maior segurança jurídica à norma, que hoje está prevista em legislação infraconstitucional.
O que é progressão de pena
A progressão de pena é o direito de presos condenados passarem para um regime mais brando de cumprimento da pena após atenderem a requisitos como:
- tempo mínimo de pena cumprido;
- bom comportamento carcerário;
- cumprimento das exigências legais previstas na execução penal.
É com base nesses critérios que um condenado pode, por exemplo, sair do regime fechado para o semiaberto.
PL Antifacção também trata do tema
Outro projeto em análise na Câmara, conhecido como PL Antifacção, já prevê restrições à progressão de pena para integrantes de organizações criminosas armadas, como facções e milícias.
A proposta estabelece que, em casos envolvendo membros de organizações criminosas e crimes como lavagem de dinheiro, o direito à progressão pode ser limitado a até 85% do cumprimento da pena.
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