BRASIL - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios apresentem, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Segundo o ministro, o não envio das informações dentro do prazo poderá resultar na adoção de medidas coercitivas, além da apuração de responsabilidade de agentes públicos que deixarem de prestar os esclarecimentos exigidos.
Transparência e rastreabilidade das emendas
Relator de ações que tratam das emendas parlamentares no STF, Flávio Dino supervisiona a regularização de repasses que ainda não atendem aos critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte.
Entre elas estão as chamadas emendas Pix, que consistem em transferências diretas de recursos da União para estados e municípios por indicação de parlamentares. Em 2022, o Supremo declarou esse modelo inconstitucional sem a devida identificação dos beneficiários e estabeleceu regras mais rígidas para a liberação dos valores.
Falta de informações sobre o Perse
Desde março do ano passado, Dino vem solicitando dados sobre as emendas aplicadas no Perse, mas, segundo o ministro, as apurações têm sido prejudicadas pela omissão de informações por parte de estados e municípios.
“A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu Dino na decisão.
O ministro destacou ainda que, entre os dados já recebidos, há registros de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa, o que torna a falta de esclarecimentos ainda mais grave.
Impacto fiscal
De acordo com Flávio Dino, os valores envolvidos no Perse têm impacto direto sobre o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do Estado.
“A omissão dos entes envolvidos se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores de renúncia fiscal”, afirmou.
Atuação do Ministério do Turismo e da AGU
Em março, o ministro havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que reunissem todas as informações necessárias para garantir a transparência das emendas direcionadas ao programa. No entanto, os órgãos informaram ao STF que não conseguiram cumprir a ordem por falta de dados enviados pelos entes subnacionais.
O que é o Perse
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado durante a pandemia da covid-19, com o objetivo de socorrer empresas do setor, fortemente afetadas pelas restrições sanitárias.
O programa concedeu isenções fiscais a empresas da área de eventos. Com o fim da emergência sanitária, o governo federal passou a discutir com o Congresso Nacional a descontinuidade do Perse, diante do impacto fiscal da medida.
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