BRASÍLIA - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), fez um balanço dos trabalhos do colegiado em 2025. Durante reunião na quarta-feira (10), ele destacou que a CCJ aprovou propostas como a que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais, levando ao fim da chamada escala 6x1; a que trata da segunda parte da regulamentação da reforma tributária; e o chamado PL Antifacção, que prevê um marco legal para o combate ao crime organizado. Essas três matérias ainda estão em tramitação no Congresso Nacional.
Otto também lembrou que a CCJ rejeitou a PEC 3/2021 (também chamada PEC da Blindagem), que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares, e aprovou a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao cargo.
O senador informou que, em 2025, a comissão fez 45 reuniões e votou 87 matérias (que incluíram projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e indicações de autoridades), além de promover 16 audiências públicas.
— Esses números evidenciam o ritmo intenso das atividades da CCJ, além de destacar o espírito de cooperação e convivência respeitosa entre senadores e senadoras da comissão. Eu quero registrar a minha sincera gratidão a todos os que estiveram conosco nesse período. Nós cumprimos a nossa missão. A Comissão de Constituição e Justiça funcionou dentro daquilo que estava previsto, com as sessões nas quartas-feiras e algumas sessões extraordinárias — declarou Otto.
O senador ressaltou que a CCJ teve a oportunidade de “não permitir que se aprovasse, como aconteceu na Câmara, a PEC da blindagem, o que seria um retrocesso muito grande”. Ele disse que os eleitores sempre esperam dos parlamentares transparência nos atos e cumprimento das promessas e compromissos da campanha eleitoral.
Jornada de trabalho semanal
Nesta semana, a CCJ aprovou o fim da escala 6x1, que agora segue para votação no Plenário do Senado. A proposta (PEC 148/2015) reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
De acordo com a PEC, haverá transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação da futura lei, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, o limite será reduzido em uma hora a cada ano, até chegar a 36 horas. E a redução não poderá implicar diminuição salarial.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que foi relator da matéria, destaca que a mudança atende a demandas atuais de bem-estar, produtividade e saúde. A jornada 6x1, ainda comum em muitos setores, tem sido apontada por especialistas como geradora de fadiga, maior risco de acidentes e impactos negativos na vida social. Segundo pesquisa do DataSenado citada no parecer de Rogério Carvalho, 84% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhoram a qualidade de vida.
Para o autor da proposa, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida também gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho. Os defensores da iniciativa citam estudos, feitos na Espanha e em Portugal, que mostram resultados positivos em experiências recentes de redução de jornada, com ganhos de produtividade e geração de novos empregos.
CCJ aprovou o chamado PL Antifacção
Também nesta semana, a CCJ aprovou o chamado PL Antifacção, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. O projeto (PL 5.582/2025), de autoria do Executivo, estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado pelo Brasil.
O texto aprovado pelo Senado é a versão (com alterações) recomendada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que foi relator da matéria.
Alesandro afirma que o objetivo principal da iniciativa é enfrentar facções e milícias que exercem domínio armado em comunidades inteiras (com a imposição de regras, intimidação de moradores e bloqueio da presença do Estado). Segundo ele, o país precisa de uma resposta eficaz e moderna para recuperar áreas dominadas pela criminalidade violenta.
O projeto traz agravamento de penas, novos instrumentos de enfrentamento ao crime organizado e o reforço do financiamento da segurança pública.
Reforma tributária
Em setembro, a CCJ aprovou a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto que trata disso, o PLP 108/2024, neste momento aguarda deliberação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado na CCJ trata do modelo de repartição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que entra em vigor no ano que vem.
O texto prevê que, além do IBS, passam a ser divididos entre estados e municípios os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.
A reforma tributária está prevista na Emenda Constitucional 132, de 2023.
A primeira parte da regulamentação da reforma tributária já foi aprovada pelo Congresso e transformada em norma: a Lei Complementar 214, de 2025, que instituiu formalmente o IBS, que é de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é de competência federal
PEC da Blindagem
Também em setembro, a CCJ rejeitou a chamada PEC da Blindagem. Essa proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021) previa que os membros do Congresso Nacional não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua respectiva Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelecia que a deliberação sobre essa licença seria feita por voto secreto.
A PEC havia sido aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados. Porém, tanto Alessandro Vieira, relator da matéria no Senado, quanto o presidente da CCJ informaram em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado.
Foi o que aconteceu: a CCJ aprovou por unanimidade o parecer de Alessandro, contrário à PEC. Foram 26 votos pela rejeição da PEC e nenhum contrário. Em seguida, a proposta foi arquivada definitivamente.
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