BRASIL - A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (14), uma audiência pública conjunta para discutir a reforma administrativa. O debate, que começa às 10h, será conduzido pelas Comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.
Participação de entidades e governo
A audiência foi solicitada pelos deputados Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Ana Pimentel (PT-MG) e Rogério Correia (PT-MG). Estão confirmadas as presenças de representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.
Estrutura da proposta
A proposta de reforma administrativa foi elaborada por um grupo de trabalho formado por 18 deputados, sob a coordenação do relator Pedro Paulo (PSD-RJ). O pacote inclui:
Um projeto de lei ordinária;
Um projeto de lei complementar;
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — que ainda está em fase de coleta de assinaturas.
Principais mudanças em debate
Entre as alterações previstas no texto estão:
Reorganização dos concursos públicos e das regras de contratação de trabalhadores temporários;
Limite para cargos comissionados, de até 5% das vagas na União e 10% nos estados e municípios;
Avaliações periódicas de desempenho como condição para progressão e gratificações;
Manutenção da estabilidade dos servidores, com regras mais rígidas para desligamentos;
Limitação do trabalho remoto a um dia por semana;
Ações para combater supersalários no funcionalismo;
Teto de gastos para o serviço público e ajustes em cartórios e estatais.
Um dos pontos de destaque é a criação de uma quarentena de um a três anos para servidores de empresas estatais que deixarem o cargo, medida voltada à prevenção de conflitos de interesse.
Tramitação
A reforma administrativa ainda não tem data para ser votada, e as propostas podem sofrer modificações durante o processo legislativo.
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