BRASÍLIA — O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira (7), novas regras que restringem a linha de crédito usada para antecipar recursos do saque-aniversário do FGTS. A principal mudança é o limite de R$ 500 por parcela antecipada, com teto de cinco parcelas no primeiro ano de transição.
Antes, não havia limite de valor, e o trabalhador podia antecipar o saldo integral da conta. Agora, o valor mínimo por parcela será de R$ 100 e o máximo de R$ 500, totalizando até R$ 2.500 em antecipações. As novas regras entram em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar seus sistemas, com prazo até 1º de novembro.
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O que muda na antecipação do saque-aniversário do FGTS
As novas regras incluem:
💵 Limite de R$ 500 por parcela antecipada
📅 Máximo de cinco parcelas no primeiro ano (transição)
📅 Após 12 meses, limite de três parcelas por operação
💳 Apenas uma contratação de crédito por ano
🗓️ Prazo mínimo de 90 dias após adesão para liberação do crédito
Segundo o governo, 26% das operações de crédito eram liberadas no mesmo dia da adesão ao saque-aniversário. A nova regra busca evitar decisões impulsivas e promover maior planejamento financeiro.
Adesão e impacto financeiro
Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador sacar parte do saldo do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional.
Entre 2020 e 2025, as operações de antecipação somaram R$ 236 bilhões. Dos 42 milhões de trabalhadores ativos no FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram à modalidade. Destes, cerca de 70% realizaram operações de antecipação junto a instituições financeiras.
Críticas do governo à modalidade
O Ministério do Trabalho tem feito críticas à antecipação do saque-aniversário do FGTS, apontando riscos ao trabalhador e ao fundo. Segundo o ministro Luiz Marinho, a prática pode deixar o trabalhador desamparado em caso de demissão, já que os valores antecipados são usados como garantia.
“Tem efeito colateral, que é o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento, seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura. E tem outro efeito colateral para o trabalhador, que é quando ele é demitido, tem sua conta defasada porque ele gastou de forma antecipada muitas vezes sem planejar”, afirmou o ministro.
Marinho também criticou o uso indevido dos recursos, citando relatos de saques pequenos para jogos online, como o “tigrinho”, que comprometem a poupança e a função social do fundo.
Alternativa com crédito consignado ao setor privado
Como alternativa à limitação da antecipação, o governo passou a oferecer crédito consignado ao setor privado. O trabalhador poderá usar:
Até 10% do saldo do FGTS como garantia
100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa
Mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos já foram migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital, com expectativa de R$ 40 bilhões até outubro.
Taxas de juros
Em agosto, a taxa de juros do crédito consignado ao setor privado foi de 3,79% ao mês, acima dos 3,75% registrados em julho. A taxa média é o dobro do teto autorizado na antecipação do saque-aniversário para servidores públicos, que foi de 1,86% no mesmo período.
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