BRASÍLIA - A sessão virtual de julgamentos entre os dias 20 e 30 de junho tem como destaque a retomada da discussão sobre os critérios para realização de esterilização voluntária estabelecida na Lei do Planejamento Familiar. A análise vai continuar após pedido de vista feito em março pelo ministro Dias Toffoli.
O Plenário também analisa recursos que questionam pontos da decisão da Corte que corrigiram a necessidade de haver a intenção de cometer um ato ilícito (dolo) para caracterizar a improbidade administrativa.
Confira, abaixo, os destaques da sessão:
Plano Color I
O Plenário vai decidir se há o direito de receber a diferença de correção monetária de depósitos em poupança que foram bloqueados pelo Banco Central no plano econômico Collor I na razão dos expurgos inflacionários. A discussão é feita no Recurso Extraordinário (RE) 631363 (Tema 284).
Improbidade administrativa
Esta é a análise de quatro recursos (embargos de declaração) apresentados no RE 656558 (Tema 309) para questionar pontos da decisão do STF sobre o alcance das punições por improbidade administrativa. Em novembro de 2024, uma Corte determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário para caracterizar a improbidade. Saiba mais .
Transição energética
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7332 , o STF analisa lei de Santa Catarina que institui uma Política Estadual de Transição Energética Justa. O partido Rede Sustentabilidade questiona aspectos técnicos da iniciativa, como o suposto uso de um plano de transição energética para promover a cadeia produtiva do carvão. Saiba mais .
Taxa de segurança
O Plenário retoma o julgamento da ADI 3717 , em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a criação de uma “Taxa de Segurança Preventiva” no Paraná, a ser paga quando o contribuinte usar algum serviço prestado pela Polícia Militar ou que tenha relação com atividades que exigem vigilância para preservar a segurança e a ordem pública. Saiba mais .
Esterilização voluntária
Será retomado o julgamento da ADI 5911 , que trata dos critérios para realização de esterilização voluntária. A discussão gira em torno dos dispositivos da Lei do Planejamento Familiar. A norma estabelece que a esterilização só pode ser feita por homens e mulheres com capacidade civil plena, desde que sejam maiores de 21 anos de idade ou que tenham ao menos dois filhos vivos. Saiba mais .
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