BRASÍLIA - O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se na manhã desta quinta-feira (12), a partir da 9 horas, para analisar projetos de decreto legislativo (PDLs). São quatro itens na pauta.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Está na pauta:
PDL 552/21– aprova tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília.
PDL 610/21 – aprova um acordo de cooperação para facilitar investimentos entre Brasil e Guiana.
PDL 405/22 – aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
PDL 340/24 – aprova um acordo sobre cooperação cultural entre Brasil e Croácia, assinado em Zagreb, em 2023.
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