BRASIL -Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que prevê a criação o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis. O objetivo é reunir informações sobre indivíduos condenados por crimes sexuais, maus-tratos e outros delitos contra pessoas vulneráveis.
Pelo texto, o novo cadastro será iniciado com dados já existentes no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069/20).
A consulta a ele poderá ser feita por responsáveis legais e gestores de instituições educacionais, esportivas ou de assistência social que cuidem de pessoas vulneráveis ou legalmente dependentes.
A proposta considera vulneráveis:
- crianças;
- adolescentes;
- pessoas idosas;
- pessoas com deficiência que tenham limitações na autonomia; e
- pessoas doentes, sedadas, desalojadas, desabrigadas, refugiadas e outras sem autonomia plena.
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O Projeto de Lei 828/24, do deputado Victor Linhalis (Pode-ES), foi aprovado com as mudanças acatadas anteriormente na Comissão de Segurança Pública. O novo texto ampliou a abrangência da redação original.
Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto foi relatado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Ele considerou que o novo cadastro auxiliará na prevenção institucional e contribuirá para decisões mais seguras por parte de gestores e responsáveis legais.
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