BRASIL - O Senado e a Câmara recorreram nesta quinta-feira (08) da decisão do ministro Flávio Dino (STF) sobre a necessidade de dar transparência para as "emendas pix", como são chamados os repasses que permitem transferências diretas de deputados para municípios sem definição específica do uso do dinheiro.
Em um agravo regimental assinado pela Advocacia do Senado e da Câmara, as duas Casas pedem a suspensão da cautelar. Diz o pedido:
"Que seja dado provimento ao presente agravo interno/regimental, a fim de reconhecer a inexistência de descumprimento, por parte do Congresso, ao acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal quanto às emendas de relator-geral do Orçamento classificadas como indicador de resultado primário (RP-9), porque já foram juntados aos autos os documentos comprobatórios das indicações de parlamentares feitas ao relator-geral do orçamento nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, passando o sistema a ser informatizado a partir do exercício financeiro de 2022, disponível e acessível ao público".
No pedido, os advogados argumentam pela impossibilidade de se impor às Casas do Congresso, após o trânsito em julgado, a imposição de obrigação relacionada a outras emendas parlamentares que não as RP-9, porque exorbita o parâmetro normativo objeto de controle e viola o devido processo legal.
Na quarta-feira (07), Paulo Gonet se manifestou contrário às emendas PIX sob a alegação de que o sistema "não é admissível" por representar "perda de transparência" e de "rastreabilidade" do gasto público.
Nesta quinta, Dino autorizou a continuidade da execução das "emendas PIX" para obras em andamento e para casos de calamidade pública, desde que seja adotado um sistema de transparência.
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