BRASIL - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, reconhecer a ausência de justa causa para a continuidade de uma ação penal movida pela força-tarefa da Lava Jato contra o ex-senador Edison Lobão e seu filho Márcio Lobão. A decisão reafirma a falta de consistência nas delações premiadas, que se apresentavam isoladas nos autos sem o devido respaldo em outros elementos de corroboração.
De acordo com o Ministério Público, a investigação apurava o suposto recebimento de valores pelo PMDB [hoje MDB], intermediados por empresários e executivos da Odebrecht, provenientes do Consórcio Construtor de Belo Monte. A decisão do TRF-1 confirmou a sentença da 10ª Vara Federal de Brasília, que havia reconhecido que os depoimentos dos colaboradores estavam isolados nos autos e não possuíam outras provas que os corroborassem. Esse entendimento foi reforçado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a nulidade dos elementos de prova da colaboração da Odebrecht devido a falhas graves na cadeia de custódia.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, destacou na sua decisão a “relação espúria entre o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da força tarefa da Lava Jato”, o que maculou a celebração dos acordos de colaboração. Esse ponto foi determinante para a nulidade das provas, que eram fundamentais para a acusação contra Edison Lobão e outros réus.
Esta não foi a primeira vez que a família Lobão obteve uma vitória judicial contra acusações da Lava Jato. Em outro caso, julgado pela 12ª Vara Criminal de Brasília, a narrativa do Ministério Público envolvia a participação financeira de políticos do PMDB em contratos com a Transpetro, subsidiária da Petrobras. Assim como no caso de Belo Monte, a denúncia foi rejeitada por ausência de justa causa e falta de provas.
Em outro episódio relacionado, Márcio Lobão foi acusado de lavagem de dinheiro na aquisição de uma obra de arte em 2012. Durante a instrução, foi constatado que a obra de arte investigada era anterior à suspeita de recebimento de valores, demonstrando a falta de conelava jatxão lógica entre os eventos narrados pelo Ministério Público. Além disso, as provas apresentadas não sustentavam as alegações da acusação.
Márcio Lobão descreveu o conjunto de ações contra ele e sua família como uma violência injustificável, com bloqueios patrimoniais sem critério objetivo e apreensões de obras de arte sem relação com as investigações. Ele destacou o trauma causado por múltiplas buscas e apreensões em sua residência, com forte aparato policial, e revelou que ainda tramita uma ação de indenização por perseguição pessoal e desperdício de recursos públicos.
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