BRASÍLIA - A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) moveu ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as restrições às saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. A ação da Anacrim questiona a derrubada do veto do presidente Lula pelo Congresso, que restaurou o dispositivo que restringe as saidinhas.
Lula havia vetado parte do texto que permitia a saída de presos do regime semiaberto para visitas familiares, mas o Congresso derrubou o veto, revogando o benefício. A Anacrim argumenta que essa restrição viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.
A entidade também alerta que a extinção das saídas temporárias pode piorar a superlotação das prisões e enfraquecer os laços familiares dos presos, prejudicando sua reintegração social e aumentando a reincidência criminal.
Além disso, a Anacrim menciona que a decisão do ministro André Mendonça, do STF, em um caso específico de um preso de Minas Gerais, determinou que a lei que restringe as saidinhas não pode retroagir para afetar quem já estava cumprindo pena, mantendo os benefícios para os casos anteriores à sua edição.
Retroage? - Na última quarta-feira (29), o ministro André Mendonça, do STF, decidiu manter o direito à saída temporária a um preso de Minas Gerais que havia perdido o benefício depois da aprovação da lei que restringiu a chamada saidinha.
Conforme o ministro, o dispositivo mais grave aprovado pelo Congresso não pode retroagir para afetar quem já estava cumprindo pena.
A decisão foi dada em um habeas corpus apresentado pela defesa do preso, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, e só vale para o caso concreto do processo.
“Entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior)”, escreveu Mendonça.
“Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019.”
Saiba Mais
- Entenda como ficam as regras com o fim da ‘saidinha dos presos’
- Vinte e sete apenados não retornam aos presídios da Grande SL após saída temporária de Dia das Mães
- Mais de 800 detentos são autorizados a deixar os presídios na saída temporária de Dia das Mães
- Mais de 800 presidiários são autorizados a deixar Pedrinhas na saída temporária do Dia das Mães
- Juiz derruba obrigação de exame em Lei das Saidinhas
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.