Advogados questionam no STF restrições às saidinhas de presos

BRASÍLIA - A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) moveu ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as restrições às saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. A ação da Anacrim questiona a derrubada do veto do presidente Lula pelo Congresso, que restaurou o dispositivo que restringe as saidinhas.

Lula havia vetado parte do texto que permitia a saída de presos do regime semiaberto para visitas familiares, mas o Congresso derrubou o veto, revogando o benefício. A Anacrim argumenta que essa restrição viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.

A entidade também alerta que a extinção das saídas temporárias pode piorar a superlotação das prisões e enfraquecer os laços familiares dos presos, prejudicando sua reintegração social e aumentando a reincidência criminal.

Além disso, a Anacrim menciona que a decisão do ministro André Mendonça, do STF, em um caso específico de um preso de Minas Gerais, determinou que a lei que restringe as saidinhas não pode retroagir para afetar quem já estava cumprindo pena, mantendo os benefícios para os casos anteriores à sua edição.

Retroage? - Na última quarta-feira (29), o ministro André Mendonça, do STF, decidiu manter o direito à saída temporária a um preso de Minas Gerais que havia perdido o benefício depois da aprovação da lei que restringiu a chamada saidinha.

Conforme o ministro, o dispositivo mais grave aprovado pelo Congresso não pode retroagir para afetar quem já estava cumprindo pena.

A decisão foi dada em um habeas corpus apresentado pela defesa do preso, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, e só vale para o caso concreto do processo.

“Entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior)”, escreveu Mendonça.

“Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019.”

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.