Servidores de segurança pública terão isenção de impostos de veículos

BRASÍLIA - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante isenção de impostos sobre veículos adquiridos por agentes ligados à segurança pública. Atuando como policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes socioeducativos e de trânsito, peritos criminais e oficiais de justiça.

A medida garante isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Importação e IOF (sobre os financiamentos).

 A isenção beneficiará apenas um veículo por ano, que só poderá ser trocado após 24 meses da compra.

A proposta foi aprovada com emendas acolhidas pelo relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), que ampliaram o leque das categorias inicialmente beneficiadas pela proposta (PL 641/23), do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

SALÁRIOS BAIXOS 

O deputado Delegado Palumbo alegou que a medida é necessária porque os profissionais de segurança pública recebem salários mais baixos do que a média de outros servidores e possuem uma rotina de trabalho perigosa e insalubre.

“É importante sempre pensar em medidas que valorizem esses profissionais e que os tornem mais seguros, inclusive, afetiva, psicológica e emocionalmente, para o cumprimento de suas missões”, disse.

PRÓXIMOS PASSOS 

O PL 641/23 será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

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