Orçamento

Comissão de Orçamento aprova relatório preliminar da LDO para 2024

O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu a criação de emendas de bancada partidária ao Orçamento anual para substituir as antigas emendas de relator.

Agência Senado

CMO aprova relatório preliminar da LDO para 2024.
CMO aprova relatório preliminar da LDO para 2024. (Roque de Sá/Agência Senado)

BRASÍLIA- A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (7) o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento federal de 2024 (PLN 4/23). O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), defendeu a criação de emendas de bancada partidária ao Orçamento anual para substituir as antigas emendas de relator.

A LDO oferece as diretrizes para a elaboração do Orçamento anual. O relatório preliminar votado agora apenas especifica as regras para a apresentação de emendas ao projeto. A criação das emendas de bancada partidária, que o deputado chamou de RP-5, poderia vir no relatório final da LDO.

—Nós não estamos criando novas RP-9 [referiu-se às emendas classificadas pela imprensa como orçamento secreto]. Essas emendas partidárias de bancada vão ter origem, destino e acompanhamento. Então, não vai ser nada camuflado do ponto de vista dos seus encaminhamentos. A RP-5 é uma rubrica clara com relação a essa questão e vai ter toda a tramitação com os parâmetros que um orçamento público exige—, garantiu Forte.

O deputado disse que os recursos para essas emendas deverão ser proporcionais ao tamanho das bancadas no Senado e na Câmara.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as emendas de relator negociadas com as bancadas partidárias e a solução foi remanejar os recursos já aprovados entre as demais emendas: as individuais, as de bancadas estaduais e as de comissões.

Danilo Forte voltou a defender também que sejam estabelecidos prazos para a liberação de emendas parlamentares durante a execução do Orçamento de 2024. Ele disse que a liberação atrasou muito este ano, prejudicando as prefeituras.

Meta fiscal

Sobre a mudança da meta fiscal de déficit zero para 2024 em discussão no governo, Danilo Forte afirmou que desde abril tem alertado que seria difícil alcançar essa meta, dada a queda na arrecadação. A meta deverá ser discutida pelos parlamentares após a aprovação do relatório preliminar. O deputado disse que pediu ao governo que apresente uma nova meta por meio de emenda de algum parlamentar.

O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) lembrou, porém, que a meta atual tem uma banda de flutuação de 0,25%. Ou seja, será cumprida se houver superávit ou déficit neste montante.

Ações prioritárias

O relatório aprovado definiu critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2024. Essas emendas serão destinadas a ações prioritárias do Orçamento do ano que vem. As ações já destacadas como prioritárias pelo relator são os projetos em andamento e aquelas relacionadas à promoção da educação básica de qualidade, ao empreendedorismo feminino, à inovação tecnológica, ao uso de energias renováveis e ao atendimento integral das crianças com deficiência.

Danilo Forte definiu que cada bancada estadual, cada comissão permanente e cada parlamentar poderá apresentar até três emendas. Serão acolhidas até 15 emendas individuais de parlamentares.

Essas emendas incluem ações no projeto do Orçamento com metas de execução. Por exemplo: a LDO de 2023 saiu do Congresso com uma ação de apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas com meta de atingir 92.291 pessoas.

Na mensagem que enviou junto com o projeto da LDO para o Congresso, o governo sugeriu que as metas e as prioridades para 2024 sejam as mesmas que forem aprovadas pelo novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/2023), ainda em análise na CMO. Nos últimos anos, o anexo de prioridades elaborado pelo Congresso tem sido vetado pelo Executivo sob a alegação de falta de espaço fiscal.

Prazos para emendas

Com a votação do relatório preliminar da LDO 2024, foi aberto o prazo para que os parlamentares apresentem emendas ao projeto até o dia 16 de novembro. A entrega do relatório final está marcada para o dia 20 e a sua votação deve ser feita até o dia 24 deste mês.

No caso do projeto da Lei Orçamentária (PLN 29/23), a ideia é ter o relatório final entre os dias 13 e 17 de dezembro para votação na comissão até o dia 20. Após ser analisado pela CMO, o projeto será votado no Plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado

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