BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados está prstes a iniciar discussões sobre uma proposta de alteração nas diretrizes de tributação referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O debate deve começar nesta a partir desta semana, segundo informação da CNN Brasil.
Esta movimentação ganha destaque após apelos tanto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quanto do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), solicitando aos deputados a análise prioritária da medida. A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 35 bilhões já no próximo ano, caso a proposta seja aprovada.
Com menos de dois meses para o término do ano, o Palácio do Planalto tem se empenhado para obter a aprovação de pautas econômicas no Congresso Nacional.
Informações apuradas pela CNN indicam que o governo tem advertido os parlamentares sobre a importância da aprovação das medidas de arrecadação delineadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.
De acordo com fontes próximas ao Planalto, a estagnação das propostas de interesse do Executivo pode acarretar em dificuldades na execução das despesas para o próximo ano, possivelmente levando a cortes orçamentários.
A reforma tributária voltada para as grandes empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais dos estados figura entre as principais prioridades do governo para alcançar um acréscimo de R$ 168,5 bilhões em receitas extras em 2024, visando a eliminação do déficit primário.
No último dia 27, o presidente Lula declarou que é "pouco provável" que o governo consiga cumprir a meta de eliminar o déficit fiscal em 2024. Essa afirmação repercutiu negativamente nos mercados financeiros e em segmentos do Congresso, levando a base governista no Parlamento a cogitar uma meta de déficit fiscal de ao menos 0,25% do PIB do próximo ano.
Quanto à tramitação da proposta, o texto inicialmente foi encaminhado ao Congresso Nacional como medida provisória, porém foi reenviado pelo governo na forma de um projeto com urgência constitucional.
O mecanismo de urgência é empregado para agilizar o trâmite e a votação de propostas no Parlamento, dispensando prazos e formalidades regimentais, devendo ser votado em até 45 dias.
A proposta referente à subvenção do ICMS passará a obstruir a pauta da Câmara a partir de 9 de dezembro, impedindo a votação de qualquer outro projeto de lei até que a proposta em urgência constitucional seja analisada pelo plenário.
Entretanto, a forma como essa proposta será conduzida ainda não está definida. Na última reunião do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com líderes das bancadas, não houve consenso sobre se o assunto seguirá como MP ou projeto de lei.
Se a tramitação ocorrer como medida provisória, o tema será debatido em uma comissão especial mista do Congresso. Já como projeto de lei em regime de urgência, a proposta será discutida diretamente nos plenários da Câmara e do Senado.
Antes desse processo de discussão, Lira ainda precisa designar o relator da matéria e estabelecer um cronograma para a votação em plenário.
Paralelamente às negociações sobre a proposta, membros do Centrão no Congresso têm pressionado o governo para obter concessões políticas.
Após a troca do comando da Caixa Econômica Federal pelo presidente Lula, alocando Carlos Antônio Vieira Fernandes, aliados de Lira agora buscam influenciar o Planalto em relação à direção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
A Funasa tem sido alvo de disputas entre partidos do Centrão desde o início do ano, sendo considerada uma "moeda de troca" para a aprovação da subvenção do ICMS.
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