Ministro diz que Brasil quebrou amarras do teto de gastos

BRASÍLIA - O ministro dos Transportes, Renan Filho, classificou a aprovação do novo marco fiscal como fundamental para o equilíbrio fiscal do país. Aprovado na noite desta terça-feira (23) pela Câmara dos Deputados, o texto final do arcabouço fiscal segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve extinguir o teto federal de gastos que vigorava desde 2016.  

“Ao longo dos últimos anos, o Brasil vinha desequilibrado fiscalmente. Havia uma regra que se chamava teto de gastos. Ela não valia por um lado porque não limitava os gastos – todo ano foi estourava pelo governo federal, não foi cumprida – e, por outro lado, tolhia a capacidade de investimento do país. O país investia muito pouco”, disse Renan Filho. 

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, ele lembrou que a nova regra fiscal já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado anteriormente. “Agora, finalmente, o Brasil quebrou as amarras daquele inexequível teto de gastos e tem uma regra nova. Essa nova regra vai permitir que a gente invista mais e reduza o endividamento do Brasil. A meta do governo federal é zerar o déficit em dois anos”. 

Arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23) na noite de ontem. Na sessão, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Esses itens constam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada apenas fez ajustes de redação no projeto.

De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.

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