BRASÍLIA- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia os partidos que não cumpriram a cota orçamentária para candidaturas femininas nas eleições de 2022.

A medida isenta os partidos políticos de qualquer irregularidade em relação as prestações de contas referentes ao uso dos fundos partidário e eleitoral até a promulgação do texto – inclusive pelo descumprimento da distribuição da cota mínima de recursos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições de 2022 para trás. A medida é amplamente por movimentos e entidades em defesa da transparência eleitoral.

Paulo Magalhães (PSD-BA), autor da proposta, conta que PEC já tem a assinatura de 14 partidos políticos, incluindo PT e PL, as maiores bancadas da Câmara. Também assinaram a proposta parlamentares do PSD, do Republicanos, do MDB, do PP, do Podemos, do PV, do Psol, do União Brasil, do PSDB, do Avante, do PDT e do PSB.

A PEC tenta mudar uma emenda constitucional promulgada em abril de 2022, que previa a anistia para o não cumprimento das cotas no período anterior à promulgação do texto. Na prática, a anistia valeria até as eleições de 2020. Os parlamentares alegam que os partidos não tiveram o tempo necessário para implementar a cota que determina a destinação de 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas.

Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) a regra para o gasto proporcional com candidaturas de mulheres e pessoas negras já existe desde 2018.

A nova PEC quer estender a anistia para os partidos que não cumpriram a regra constitucional nas eleições de 2022, em claro prejuízo às candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

 

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