Portaria do MS que cria regras trabalhistas pode se tornar nula
Documento, segundo deputados federais, extrapola competência de pasta, ao criar o programa 'equidade de gênero' no SUS; ministra da Saúde, Nísia Trindade tentará explicar medidas a deputados nesta segunda.
BRASÍLIA - Deputados federais vão debater nesta segunda-feira (10) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a portaria que criou regras trabalhistas no âmbito de um programa federal.
Trata-se do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no SUS.
Quem propôs o debate foi a deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Para a parlamentar, o Ministério da Saúde utilizou uma portaria para regular relações de trabalho, “criando deveres ligados à disseminação de temas relativos à teoria de gênero”.
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, explicará a medida aos deputados federais.
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“A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não traz em nenhum momento a abordagem de 'gênero' que o Ministério da Saúde pretende implementar por meio da Portaria 230/23”, afirmou a deputada do PL. “Qualquer interpretação diferente não passa de mero invencionismo jurídico e de convicção política-ideológica”, completou.
Para a deputada a pasta extrapolou sua competência ao dispor sobre direitos e deveres de trabalhadores, o que deveria, de acordo com a deputada, ser feito por leis elaboradas por Câmara e Senado.
“Por se tratar de mero ato administrativo normativo, uma portaria constitui meio hábil para tratar tão somente de matérias já previstas pela legislação. Uma transgressão a esse comando implica em nulidade por incompetência absoluta”, pontuou a parlamentar.
A reunião será realizada no plenário 14, às 13h30.
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