BRASÍLIA - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), declarou nesta quinta-feira (2), ao discursar na abertura da 29ª Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão comandado pelo ex-deputado Wadih Damous (PT) e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o debate sobre a composição de preços dos combustíveis no Brasil é “emergencial”.

Em meio a uma nova alta dos preços da gasolina, ocasionada pela volta da cobrança de impostos federais sobre o produto, o socialista afirmou que, em momentos como este, há a ação de "oportunistas", “desvairados" e “gananciosos" e que é preciso a ação do Estado para evitar um "vale tudo” e frear práticas consideradas “abusivas”.

“Nós temos temas estratégicos que nós temos todo o interesse de fortalecer o diálogo com as senhoras e os senhores. Alguns são essas contingências da vida, mas que têm uma dimensão estratégica, me refiro ao tema dos combustíveis, porque a cada mudança que há de parâmetros de organização do mercado há a ação de oportunistas, há ação de desvairados, há a ação de gananciosos, e é preciso fazer com que a lei se oponha exatamente ao vale tudo. Então, a Senacon, e, tenho certeza, todos or órgãos que integram o Sistema Nacional do Consumidor, estão motivados a fazer com que essas naturais oscilações que correm no mercado não sejam abusivas”, afirmou.

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Segundo Dino, o mercado não pode prescindir de regulação, uma vez que até mesmo a intimidade do lar está sujeita a “regulação jurídica”.

"Nem o recinto mais sagrado da privacidade, da intimidade, qual seja, o nosso lar, é desprovido de regulação jurídica, bem sabemos, pela múltipla incidência por sobre as nossas cabeças, quando estamos no recinto do lar, do Código Civil, do Código Penal, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo. Se até o lar tem essas múltiplas regulações jurídicas, é claro que o mercado, com mais razão ainda, deve ser possuidor de uma regulação eficiente. Não importa a disputa semântica, se é muita regulação, pouca regulação, porque, às vezes, por baixo desses rótulos, se escondem disputas ideológicas destituídas de sentido prático. E o que o povo brasileiro precisa, sobretudo o povo mais pobre, é que haja uma regulação que funcione”, completou.

Regulação da Internet - Ainda em sua fala, o ministro voltou a defender a regulação da Internet, sob o ponto de vista do Código do Consumidor, e garantiu, que sua posição não pressupõe censura à liberdade de expressão, mas uma oposição à disseminação de desinformação nas redes. "Nós não somos contra a a liberdade de expressão, nós somos contra a desinformação”, disse.

“Nós temos um tema que está, aí, todos os dias, a nos desafiar que é o tema da Internet. Uma abordagem sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que são serviços que, por vezes, são prestados de qualquer modo, de qualquer maneira, e são serviços que visam, na verdade, maximizar lucros, em detrimento de direitos. Nós não somos contra a a liberdade de expressão, nós somos contra a desinformação. Ou: nós somos contra a  mentira. E qualquer prestador de serviço no mercado, que propicie a desinformação, propicie a circulação de mentira, de modo indiscriminado, para maximizar os seus lucros, na nossa ótica, viola o Código de Defesa do Consumidor”.

Para ele, "tem gente ganhando dinheiro com ódio", "com morte", "com sangue do povo brasileiro” e dividindo famílias e é necessário que o Sistema Nacional do Consumidor atue - mais do que editando novas normas - para fazer valer as que já existem no arcabouço jurídico nacional a fim de punir empresas que estimulem o ódio e a desinformação nas redes para lucrar.

“Às vezes, nós temos um esforço da edição de novas normas, e, a meu ver, são, num certo sentido, necessárias, mas nós temos também um déficit de implementação de garantias que já existem para que nós possamos evitar que cidadãos sejam expostos, todos os dias, a serviços defeituosos, a serviços que, na verdade, têm no seu âmago, no seu modelo de negócios, a ideia de guerra de todos contra todos. Ou seja, tem gente ganhando dinheiro com ódio, tem gente ganhando dinheiro com morte, tem gente ganhando dinheiro com sangue do povo brasileiro, tem gente ganhando dinheiro colocando irmão, irmãs, parentes, familiares, amigos uns contra os outros. E isto é incompatível com o Estado Democrático de Direito. E o Sistema Nacional do Consumidor não pode assistir, tal qual um conviva de pedra a esta institucionalização do cenário hobbesiano de guerra de todos contra todos”, concluiu.

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