Congresso manobra após STF derrubar Orçamento Secreto para manter aporte de recursos

BRASÍLIA - Contrariados com a derrubada da Emenda de Relator, chamada de forma pejorativa de Orçamento Secreto, deputados federais e senadores que compõem o Congresso Nacional conseguiram manobrar e quase que dobrar aporte de recursos destinados para a chamada “Emenda Pix”, que mantém menor transparência.

Por meio da PEC da Transição - articulada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a justificativa de necessidade de manter benefício de R$ 600 no Bolsa Família -, os recursos antes reservados para esse dispositivos passaram de R$ 3,8 bilhões para R$ 6,7 bilhões em 2023.

O dispositivo funciona da seguinte forma: o dinheiro da chamada Emenda Pix é direcionada por deputados e senadores para estados e municípios e pode ser utilizada em qualquer área pela administração pública, sem transparência ou fiscalização de órgãos de controle como os tribunais de contas e o Ministério Público. 

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Apesar de o parlamentar responsável pela destinação estar identificado - o que não ocorria no Orçamento Secreto -, o destino dos recursos não é conhecido. 

A transferência ocorre com rapidez [por isso o apelido de emenda pix] e não carece de projeto para ser liberado pelo governo federal, como ocorre na tramitação de outros tipos de emendas.

Não há até o momento, qualquer previsão de o STF barrar a manobra, injetada na PEC da Transição pelos parlamentares. 

O presidente eleito, Lula, ainda não se manifestou sobre o tema.

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