Decisão judicial

Alexandre de Moraes rejeita ação do PL contra urnas e multa coligação de Jair Bolsonaro em R$ 22,9 milhões

Presidente do TSE diz que pedido para anular votos é "esdrúxulo" e tem o objetivo de tumultuar a democracia.

Imirante.com

- Atualizada em 23/11/2022 às 21h46
Alexandre de Moraes, presidente do TSE.
Alexandre de Moraes, presidente do TSE. (Alejandro Zambrana / TSE)

BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou, na noite desta quarta-feira (23), o relatório de auditoria em que o Partido Liberal (PL) pede, sem indicar provas de fraude, a anulação de votos do segundo turno das Eleições 2022 e aplicou uma multa de R$ 22,9 milhões para os partidos que integraram a coligação Pelo Bem do Brasil, que apoiou a candidatura derrotada do presidente Jair Bolsonaro à reeleição.

Ao rejeitar o pedido do PL, Alexandre de Moraes identificou, na conduta dos partidos da coligação, "litigância de má-fé", ou seja, a Justiça foi acionada com má intenção ou deslealdade, com objetivo de causar tumulto. Além do PL, partido de Jair Bolsonaro, a decisão atinge o Partido Progressistas (PP) e Republicanos, que também integraram a coligação derrotada no segundo turno: Bolsonaro recebeu 49,10% dos votos para presidente, contra 50,90% de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na decisão judicial, Alexandre de Moraes também determinou o bloqueio e suspensão de repasses do Fundo Partidário às siglas até o pagamento da multa, a abertura de um processo administrativo para apurar "eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária" e o envio de cópias do inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições.

Alexandre de Moraes cita no documento o "possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro" e considera que a ação do PL não traz qualquer circunstância para a reavaliação de parte das urnas eletrônicas.

"A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos", afirma Moraes.

O PL informou, em nota, que sua assessoria jurídica foi acionada e que "apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral."

Entenda o caso

O Partido Liberal divulgou, na terça-feira (22), o relatório de uma consultoria privada, onde alega que as urnas anteriores ao modelo UE2020 deveriam ser invalidadas porque um dos códigos usados para identificar cada equipamento estava exibindo um número de série unificado, e não um identificador individual por urna.

O corpo técnico do TSE, entretanto, informou que o número apontado pela auditoria do PL não é o único, e nem o melhor código a ser usado para identificar cada urna eletrônica usada no Brasil. Uma eventual falha na numeração, de acordo com especialistas, não é suficiente para atrapalhar a diferenciação entre as urnas.

Após receber o relatório do PL, Alexandre de Moraes ordenou que a sigla se manifestasse sobre os votos do primeiro turno das Eleições, já que a auditoria cita apenas a votação em segundo turno para presidente. Nesta quarta, o PL disse que a auditoria não abrange o segundo turno, mas sugeriu que o TSE adotasse "de forma consequencial" os efeitos práticos e jurídicos do relatório para os dois turnos de votação.

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