BRASÍLIA - O deputado federal Rubens Júnior (PT) apresentou Projeto de Lei na Câmara Federal que [PL 1809/22] que altera o Código de Processo Civil para estabelecer novas hipóteses em que o juiz fica impossibilitado de atuar em determinado processo.
O PL tem o objetivo, segundo o petista, de preservar o dever de imparcialidade do magistrado.
A legislação atual prevê nove casos de impedimento. O projeto acrescenta duas novas hipóteses a esta lista: processos em que figure como parte o chefe do Poder Executivo que o indicou para compor o tribunal ou partido político ao qual tenha sido filiado ou no qual tenha exercido cargo comissionado.
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A proposta também prevê que, nos casos de impedimento de juiz, será convocado, quando a lei ou o regimento adotado pelo tribunal assim o dispuser, seu substituto.
Segundo o autor, a adoção do critério político pode acabar com uma prática “viciosa” nos tribunais do País. “Os indicados dependem dos políticos e, virando ministros e desembargadores, os políticos deles irão depender”, frisou.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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