Congresso promulga PEC dos Precatórios "fatiada"

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quarta-feira (8) os trechos da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os deputados ainda devem votar, na próxima semana, a parte alterada pelos senadores.

A promulgação do texto já garante um espaço de R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022, segundo estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Esse dinheiro poderá ser utilizado no programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência.

Vinculação - A sessão do Congresso foi tomada por protestos de senadores contra o texto que estava sendo promulgado. As principais preocupações dos senadores eram de que a redação prejudicasse a vinculação do espaço fiscal aberto pela PEC à seguridade social. Rodrigo Pacheco explicou que a proposta foi dividida por causa da urgência de garantir recursos para o projeto de lei orçamentária de 2022, que deve ser aprovado até o dia 17, na semana que antecede o recesso parlamentar de fim de ano. "São os primeiros passos na busca por um espaço fiscal suficiente para permitir, de 2022 em diante, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 por mês à população economicamente mais vulnerável."

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou as versões pejorativas de que a PEC daria um calote ao pagamento de dívidas judiciais. "Eu quero deixar bem claro a todos os senadores que usaram a tribuna e se expressaram de maneira bastante franca a respeito dos procedimentos: as assessorias da Câmara e do Senado, as advocacias da Câmara e do Senado, as secretarias-gerais da Mesa da Câmara e do Senado tiveram autonomia total para fazer a promulgação técnica do que fosse comum às duas Casas."

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