MP-MA e município firmam TAC sobre carga horária em escolas

GOVERNADOR EDISON LOBÃO - O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Prefeitura de Governador Edison Lobão assinaram, na última quarta-feira (23), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) definindo critérios para o cálculo da carga horária nas escolas do município.

Assinaram o Termo os promotores de justiça Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes (9ª Promotoria Especializada de Defesa da Educação, Infância e Juventude de Imperatriz) e Nahyma Ribeiro Abas (1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica) e o prefeito de Governador Edison Lobão, que é Termo Judiciário da Comarca de Imperatriz, Geraldo Evandro Braga de Sousa.

De acordo com o TAC, 2/3 das atividades dos professores deverão acontecer em sala de aula, diretamente com os estudantes, observando-se que a hora-aula será de 60 minutos. “Nada impede que o projeto pedagógico do estabelecimento de ensino determine o tamanho de uma hora-aula para menos de 60 minutos, desde que não promova a redução dos dias de efetivo trabalho escolar que os estudantes devem receber dos estabelecimentos de ensino”, estabelece o documento.

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a carga horária mínima a ser oferecida na educação básica é de 800 horas-aula (de 60 minutos) em 200 dias de efetivo trabalho escolar. O TAC ressalta que “não há porque considerar uma hora-aula de 50 minutos (ou qualquer fração inferior) igual a uma hora que é de 60 minutos”.

O Termo de Ajustamento de Conduta também estabelece que o tempo destinado a atividades extraclasse (1/3 da carga horária do professor) deverá ser cumprido nas dependências da escola ou em outro espaço com as mesmas características, como polos, em salas com ventilação, equipamentos e privacidade adequada. Nesse caso, também se utiliza o padrão de hora com 60 minutos.

A adequação das horas-aula deverá ser feita imediatamente. Já para a estruturação das salas destinadas ao exercício das atividades extraclasse pelos professores, o TAC estabelece prazo de seis meses. O ano letivo de 2018 deverá ser iniciado com as adequações concluídas.

Em caso de descumprimento ao que foi pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta, ficou estabelecida multa diária de R$ 5 mil, a ser paga pessoalmente pelo gestor municipal, para cada cláusula não atendida.

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