BRASÍLIA - O Senado realiza um esforço concentrado nos dias 15, 16 e 17 deste mês para exame de projetos relacionados a temas diversos, como alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Licitações e na legislação relacionada à tributação de empresas, além da concessão de benefícios à magistratura e de mais recursos ao financiamento estudantil. Para o exame dessas matérias, porém, os senadores precisam antes votar três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário, com prazo de vigência a vencer na primeira semana de agosto.
As alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estão contempladas em duas proposições. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao estabelecer regras de divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual com mais clareza na descrição dos produtos vendidos. O texto prevê ainda a responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado.
Já o PLS 283/2012 disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. O projeto estabelece que devem ser fornecidas informações claras sobre o produto oferecido e a criação da conciliação para estimular a renegociação de dívidas. Entre as medidas propostas está a proibição de publicidade com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e “sem acréscimo”.
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