BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (12/11), a admissibilidade da PEC 206/2012, a PEC do Diploma. A matéria segue, agora, para encaminhamentos da Mesa Diretora da Casa.
Antes de iniciar a sessão da CCJC, o deputado Esperidião Amin (PP/SC) solicitou novamente a inversão da pauta, o que viabilizou a inclusão da PEC do Diploma como quarto ponto de discussão. Por volta das 15h30, após a leitura do relatório de vistas do deputado Sérgio Zveiter (PP/RJ) e de algumas inscrições para debate, o presidente da CCJC, Décio Lima (PT/SC) procedeu a votação.
Mais tarde, no plenário da Câmara, Lima registrou a aprovação da PEC na Comissão e pediu urgência na instalação de Comissão Especial para analisar o mérito e na tramitação final da matéria.
Para o presidente da FENAJ, Celso Schröder, a votação de hoje consagrou mais uma vitória dos jornalistas brasileiros e dos apoiadores da campanha em defesa do diploma. "Após a tramitação vitoriosa no Senado e esta votação na Comissão de Justiça, está claro que o Congresso Nacional está em sintonia com a sociedade e os jornalistas, que não aprovaram a decisão equivocada do STF em 2009", disse.
Schröder adiantou que dirigentes da FENAJ e dos Sindicatos de Jornalistas buscarão contatos com a Mesa Diretora da Câmara e com a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma para agilizar a votação. E convocou a categoria:
- Os jornalistas já esperaram quatro anos para reaverem um direito legítimo, é tempo demais. Vamos ampliar o movimento pela urgente aprovação da PEC no plenário.
Liberdade
O relator na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar o mérito da matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra ofensa às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas na Constituição.
Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.
Tramitação
A PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.
Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. Essa proposta foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário.
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