SÃO LUÍS - Começou na manhã desta quarta-feira (30) a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal para votação de, pelo menos, cinco itens. Entre eles, o Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 66/2012) que estabelece limite de peso a ser carregado nas mochilas dos estudantes. A proposta determina que o volume de material escolar transportado corresponda a 15% do peso corporal do aluno.
A comissão analisa, ainda, uma proposta que disciplina a formalização do contrato de experiência no serviço doméstico. O projeto de lei do Senado (PLS nº 54/2013) preencheria uma lacuna na Lei nº 5.859/1972, que regula a profissão de empregado doméstico. Além disso, resolveria esse problema específico enquanto não é aprovada a proposta de regulamentação dos direitos e deveres dos empregados domésticos (PLS nº 224/2013 - Complementar) aprovada pelos senadores e enviada à Câmara dos Deputados em 17 de julho deste ano.
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