SÃO LUÍS - O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa quinta-feira (19), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 40/2013, que deve trazer mais segurança jurídica para os donos de casas lotéricas. A matéria regulamenta, entre outras coisas, o tempo de permissão para as casas lotéricas, fixado em 20 anos e renovável por igual período. O prazo das concessões vigentes das quase 12 mil casas lotéricas, regulado por portarias da Caixa Econômica Federal, foi mantido.
De acordo com a proposta, a seleção dos permissionários lotéricos será feita por meio de licitação. A Caixa poderá exigir que os permissionários atuem com exclusividade em atividades acessórias, inclusive serviços bancários. Também caberá à Caixa definir a localização das concessões, de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida. As regras atuais de remuneração dos permissionários são mantidas.
Ao declarar a aprovação do projeto e seu encaminhamento à sanção presidencial, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a nova lei trará mais segurança jurídica para as casas lotéricas, que empregam mais de 60 mil pessoas e são utilizadas diariamente por 120 milhões de brasileiros. "Com o perdão do trocadilho, esse tipo de negócio deixa de ser uma loteria para ser um empreendimento estável, previsível e com regras claras", afirmou Renan, ressaltando que esses estabelecimentos "são vitais para economias pequenas cidades nordestinas".
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